Sábado, 25 de Outubro de 2008, 19h:25

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Poder Executivo

PGE

Procuradoria Geral do Estado

Brasão de Mato Grosso

Procuradoria-Geral do Estado tem por finalidade, exclusiva, representar judicialmente e extrajudicialmente o Estado, prestar consultoria e assessoria jurídica aos Órgãos Públicos, promover a inscrição e cobrança da Dívida Ativa Estadual, prestar orientação jurídica aos municípios, bem como a defesa do Patrimônio Imobiliário do Estado.
Pela Lei Complementar Nº. 18, de 24 de junho de 1.992, fez-se nova definição da competência da Procuradoria-Geral do Estado, dos Órgãos que a compõem e que dispoem sobre o regime jurídico dos Procuradores do Estado.
A PGE-MT é instituição necessária à Administração Pública Estadual e função essencial à administração da justiça, responsável em toda sua plenitude e a título exclusivo, pela advocacia do Estado.
Fonte: PGE

Dirigente:  
Telefone: 65 3613.5900 / 3613.5908 Fax (065) 3613.5937
Site:
www.pge.mt.gov.br

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